PORTUGAL NO BRASIL

Representações diplomáticas e consulares

País
Designação
Tipo de posto
 Brasil Embaixada de Portugal em Brasília Embaixada
 Brasil Consulado Geral de Portugal em Rio de Janeiro Consulado Geral
 Brasil Consulado Geral de Portugal em Salvador da Baía Consulado Geral
 Brasil Consulado Geral de Portugal em São Paulo Consulado Geral
 Brasil Consulado de Portugal em Belo Horizonte Consulado
 Brasil Vice-Consulado de Portugal em Belém do Pará Vice-Consulado
 Brasil Vice-Consulado de Portugal em Curitiba Vice-Consulado
 Brasil Vice-Consulado de Portugal em Fortaleza Vice-Consulado
 Brasil Vice-Consulado de Portugal em Porto Alegre Vice-Consulado
 Brasil Vice-Consulado de Portugal em Recife Vice-Consulado
 Brasil Escritório Consular de Portugal em Santos Escritório Consular

 

Conselho das Comunidades Portuguesas

Criado pela Lei nº 66-A/2007, de 11 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 29/2015, de 16 de abril, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Compete ao CCP:

  • Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projectos e propostas de Lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
  • Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas;
  • Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas;
  • Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para

    as comunidades portuguesas.

Composição do CCP

O CCP é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República.

O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.

Organização do Conselho 

O Conselho funciona em plenário, em conselho permanente, em comissões temáticas, em conselhos regionais, em secções e subsecções.
Constituem o plenário so Conselho os 80 membros eleitos.
O Conselho reúne ordinariamente em plenário, uma vez por mandato, e extraordinariamente quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.

Deveres dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas

  • Comparecer nas reuniões do Conselho onde tenham assento e das Comissões que se venham a criar e às quais pertençam;
  • Contribuir para o bom funcionamento das referidas reuniões, bem como participar nas respetivas votações das deliberações;
  • Contribuir para o adequado desempenho das competências atribuídas ao Conselho;
  • Cooperar com instituições ou entidades dos países de acolhimento em matéria de interesse das comunidades portuguesas.
Direitos dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas
  • Intervir em debates, apresentar propostas e votar;
  • Solicitar, por escrito, esclarecimentos aos titulares dos postos consulares nos círculos eleitorais pelos quais foram eleitos;
  • Reunir semestralmente com os titulares das missões diplomáticas e dos postos consulares;
  • Reunir, pelo menos uma vez por ano, na Embaixada de Portugal, com os técnicos e diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para troca de informações sobre questões de importância para o país e para as comunidades portuguesas em domínios como o ensino, temas sociais, economia, associativismo, cultura, entre outros;
  • Solicitar, por escrito, através do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, aos diversos serviços dependentes do Estado Português no estrangeiro, informações sobre questões relacionadas com as comunidades portuguesas e emigração.

 PARA INFORMAÇÕES SOBRE O CCP, POR FAVOR CONSULTE SITE DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS AQUI

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